Factos:
1.- Em Maio, segundo as contas do Governo, eram necessários cerca de 1,7 mil milhões de euros para baixar o valor do deficit de 8,3% para 7,3% do PIB.
2.- Através do PEC II o Estado conseguiria alcançar um valor orçamental adicional, para 2010, superior a 2 mil milhões de euros, metade através do aumento de receita (impostos) e a outra metade através da redução de despesa. Entre o montante necessário para atingir os 7,3% e o conseguido com o PEC II, existia uma almofada de cerca de 300 milhões de euros para eventuais contrariedades.
3.- Com o PEC II foram também previstas medidas cuja execução em 2011 e nos anos seguintes levariam à redução do deficit para os valores exigidos pela União Europeia e pelo Sistema Monetário Europeu.
4.- O Governo através do PM assegurou, então, que tal era suficiente para obter a consolidação orçamental pretendida em 2010 e nos anos seguintes.
5.- O Governo prometeu, também naquela data, que criaria os mecanismos necessários para a efectiva apresentação intercalar da execução orçamental, sendo que, está obviamente obrigado a prestar contas quer pela Constituição quer pela lei do enquadramento orçamental.
6.- Não foi criado qualquer mecanismo. À comissão parlamentar de acompanhamento do orçamento não foram disponibilizados quaisquer documentos, estudos ou análises que permitissem a fiscalização necessária, legal e obrigatória. O único documento que existe é um Boletim de Execução Orçamental de Agosto de 2010 cujos elementos não são, minimamente, suficientes para avaliar as contas do Estado. (Para perceber como está a contabilidade através daquele Boletim, além de economistas precisamos de uma cartomante – esta parte não é um facto, mas quase).
7.- Em Agosto, o Líder do principal partido da oposição afirma que não aprovará um mau orçamento, ou seja, no seu entender, um orçamento que aumentasse por qualquer forma os impostos e não diminuísse a despesa (normal no pressuposto que as medidas facultadas pelo PEC II estavam a ser correctamente executadas e no seguimento do pedido de reunião extraordinária da AR em Agosto de 2010).
8.- Por informação do próprio Governo, sabe-se que as receitas obtidas (impostos) foram muito superiores às esperadas. Ou seja, para alcançar os 7,3% de deficit, o montante da redução de despesa previsto no PECII poderia ser inferior, alcançando-se, na mesma, o deficit desejado.
9.- Em 29 de Setembro de 2010 o Governo lança o Plano Sócrates que comporta mais redução da despesa e um aumento brutal de impostos para 2011. Ao mesmo tempo para 2010, entre outras medidas adicionais, recebe o fundo de pensões da PT no valor de 2,6 mil milhões de euros (justificado segundo o Governo pela inscrição orçamental dos 2 submarinos (???) – 500 milhões de euros cada, ou seja mil milhões de euros – e por um decréscimo de cerca de 300 milhões de euros nas receitas não fiscais).
10.- A maioria dos economistas classifica as medidas para 2011 como ineficazes, erradas e insuficientes. As medidas respeitantes à redução da despesa do Estado são maioritariamente temporárias e não revelam qualquer intenção genuína de redução estrutural e definitiva.
11.- Contas para 2010: eram necessários 1,7 milhões de euros; conseguiu-se bastante mais de mil milhões através do aumento de impostos; mesmo com os submarinos e com a redução de receita não fiscal (1,3 milhões de euros) se o PEC II tivesse sido aplicado correctamente faltariam bastante menos de mil milhões de euros para atingir o deficit de 7,3%; some-se os 2,6 mil milhões de euros do fundo da PT e sobraria muito dinheiro; como estão preparadas outras transferências de fundos de pensões (o dos bancários, por exemplo) e como o Governo não presta contas, só se pode concluir que o deficit é muito maior que o calculado; ou seja, em vez de reduzir despesa o Governo aumentou-a, substancialmente.
12.- O Governo nos últimos 2 anos alterou por 9 vezes o valor do deficit. Essas alterações não são, normalmente, resultado de medidas de consolidação, mas sim, de reanálises dos números da actividade do Estado. Nestes casos, foi opinião consensual que sempre que ocorreram, o governo tentou iludir e esconder os verdadeiros valores em causa.
13.- O PM e outros ministros do governo declaram que se o orçamento for chumbado se demitem.
Conclusões:
14.- Este governo é INCOMPETENTE porque o nosso deficit é, sobretudo, estrutural e o PS prometeu, e teve maioria para tal, as reformas que modernizassem o País e o defendessem de eventuais crises económicas.
15.- Este Governo é, no mínimo, INEPTO e INCAPAZ por ter colocado o País na pior crise das últimas décadas e cuja recuperação se afigura extremamente penosa e lenta (ou impossível com a actual gestão).
16.- Este Governo não é SÉRIO porque não apresenta contas. O governo responde perante os Portugueses, nomeadamente, através da Assembleia da República a quem tem de prestar contas. Não o faz. Esconde, miseravelmente, os números da sua actividade.
17.- Este Governo é MENTIROSO porque reiteradamente altera os números da contabilidade do Estado conforme os seus interesses.
18.- Este Governo é CHANTAGISTA e IRRESPONSÁVEL porque não reconhecendo o facto de ter uma base de apoio parlamentar minoritária e, por isso, dever apresentar um orçamento que outras forças políticas pudessem aceitar ou negociar, insiste num documento insustentável e ineficaz com custos gravíssimos para os Portugueses. Paralelamente, desobriga-se, unilateralmente do seu dever de apresentar nova proposta de orçamento e diz que amua e se demite.
19.- Uma eventual crise política não é causada pelo chumbo do orçamento, MAS PELA DEMISSÃO DO GOVERNO.
Pergunta final: como é possível afirmar que Pedro Passos Coelho e o PSD são os responsáveis por esta situação?
