Há um ano Trump tentou impedir a entrada de cidadãos de sete países na América

O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump assinando a  ordem, ao seu lado o Vice-Presidente Mike Pence (à esquerda) e o Secretário de Defesa James Mattis (direita)

A Ordem Executiva 13769, intitulada Proteger a Nação da Entrada de Terroristas Estrangeiros nos Estados Unidos (em inglês: Protecting the Nation from Foreign Terrorist Entry into the United States), é uma ordem executiva assinada pelo presidente dos Estados Unidos Donald Trump em 27 de janeiro de 2017. A ordem restringiu fortemente tanto a viagem quanto a imigração de pessoas de sete países localizados no Oriente Médio e norte da África cujas populações são predominantemente muçulmanas. A ordem suspendeu o Programa de Admissões de Refugiados aos Estados Unidos (USRAP, na sigla em inglês) durante 120 dias, bem como a entrada de pessoas da Líbia, Irão, Iraque, Somália, Sudão, Síria e Iémen, independentemente do visto ou do estatuto de residência permanente, por 90 dias, com possíveis exceções caso a caso. Em 28 de janeiro de 2017, estima-se que entre 100 e 200 viajantes foram detidos em aeroportos dos Estados Unidos devido a essa ordem, e centenas foram impedidos de embarcar a voos direcionados aos Estados Unidos.

A ordem causou crítica internacional; protestos em aeroportos dos Estados Unidos, como no Aeroporto Internacional John F. Kennedy em Nova Iorque; e ações judiciais da União Americana de Liberdades Civis (ACLU) e de advogados voluntários de imigração.

Um tribunal federal em Nova Iorque suspendeu temporariamente partes da ordem em 28 de janeiro de 2017, mas o tribunal não permitiu que as pessoas afetadas entrem no país, nem se pronunciou sobre a constitucionalidade da própria ordem. Em 29 de janeiro de 2017, outro tribunal federal em Boston temporariamente impediu a detenção de pessoas afetadas "que, exceto pela Ordem Executiva, seriam legalmente autorizados a entrar nos Estados Unidos". Esta ordem judicial restaura a capacidade legal para imigrantes barrados das sete nações a entrarem nos Estados Unidos.

 

in Wikipédia

A culpa morre solteira - o ministro Rui Pereira pode ir com ela...

Audição no Parlamento

Deputados da oposição insistem na demissão de Rui Pereira

"O país não é governado por directores-gerais. O director-geral responde perante a tutela", acusou o PCP

Os deputados da oposição voltaram a pedir esta tarde a demissão do ministro da Administração Interna por considerarem que o responsável máximo pela falta de informação aos eleitores sobre o novo local de voto é Rui Pereira.

O primeiro foi o PSD, pela voz de Fernando Negrão. O deputado disse ser-lhe difícil acreditar que o director-geral da Administração Interna, Paulo Machado, o único cujo pedido de demissão foi aceite, "não tenha dado cumprimento por sua exclusiva vontade a um despacho da tutela".

Fernando Negrão disse também estranhar que "os responsáveis pela direcção-geral não tenham feito o acompanhamento do cumprimento da ordem [da secretária de Estado]. Como é que a secretária de Estado não fez este acompanhamento?".

O deputado social-democrata lembrou os casos de Manuel Pinho, que foi demitido por fazer um gesto pouco correcto, e de Jorge Coelho, que se demitiu na sequência da ponte de Entre-os-Rios, para questionar directamente Rui Pereira. "Vossa excelência é responsável pelo impedimento administrativo de um direito constitucional, que é a base do funcionamento do regime democrático. Sente-se confortável a continuar a assumir as responsabilidades como ministro? Não tira consequências políticas deste acto?"

Também Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, considerou que a "responsabilidade é toda ela do Governo", para depois apontar o dedo a Rui Pereira: "O sr. ministro tem ou não tem esta ética de responsabilidade? Se tem demite-se, se não tem, estes actos ficam na decadência do seu Governo."

E o comunista António Filipe reforçou em seguida as críticas ao governante. "O país não é governado por directores-gerais. O director-geral responde perante a tutela, mas é a tutela que responde perante os cidadãos. O que se passou não é do foro administrativo, mas é também responsabilidade política. Não é o DGAI que prestas contas ao país quando há problemas desta natureza."

Heloísa Apolónia, d'Os Verdes, que já no plenário pedira a demissão do ministro, questionou directamente a secretária de Estado sobre quando a responsável soube que o seu despacho não fora cumprido. "No dia das eleições", respondeu Dalila Araújo, que acompanha o ministro nesta audição.

"É normal que um agente governativo dê uma orientação, uma ordem, diga 'cumpra-se' e durante meses não sabe de absolutamente mais nada? E só soube que não fora cumprida porque deu barraca. Porque se não desse nada se sabia ainda", criticou Heloísa Apolónia. "Há aqui qualquer coisa de incompetência, de organização de trabalho que temos que compreender."

Nuno Magalhães classificou o relatório feito pela Universidade do Minho sobre o que se passou no dia 23 de inconsequente e insuficiente. O que somado ao atraso com que chegou ao Parlamento - Rui Pereira prometera-o para terça-feira passada e só chegou na quinta-feira -, seria "justa causa ou motivo atendível de demissão".

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É hoje! É hoje! (parte 2.0)

Polémica com número de eleitor nas Presidenciais

MAI recebe hoje conclusão do inquérito sobre eleições

Os resultados preliminares do inquérito instaurado pelo Ministério da Administração Interna (MAI), para apurar responsabilidades sobre as dificuldades dos portadores do cartão de cidadão em votar nas presidenciais, vão ser entregues hoje ao ministro Rui Pereira, confirmou ao PÚBLICO Luís Amaral, responsável pelo estudo.

Luís Amaral, professor da Universidade do Minho, à qual foi encomendado o inquérito, adiantou que foram ouvidos "todos os responsáveis envolvidos", incluindo o ministro, a Direcção-Geral da Administração Interna e a secretária de Estado Dalila Araújo.

PSD e CDS exigiram ontem que Rui Pereira divulgasse hoje no Parlamento os resultados do inquérito.

O deputado do PSD Fernando Negrão anunciou que o partido "vai apresentar um requerimento, exigindo ao ministro da Administração Interna que mostre com a maior brevidade possível os resultados do inquérito que mandou fazer para que esta questão não seja esquecida". Também Nuno Magalhães, porta-voz do CDS, desafiou o ministro a divulgar hoje os resultados, "para que cumpra pelo menos uma coisa, o prazo a que se vinculou no Parlamento".

in Público - ler notícia

NOTA: desde já deixamos aqui a nossa solidariedade pública para com o ministro da Administração Interna, com votos de que a encomenda chegue bem e rápido. Finalmente recordamos que o dia tem 24 horas e amanhã também é um bom dia para se se saber os resultados da coisa ou para um ministro se demitir; gostaríamos ainda de perguntar se este Luís Amaral citado na peça tem alguma coisa a ver com um antigo assessor do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para a Gestão de Sistemas de Informação do XIII Governo Constitucional, provavelmente seu homónimo.