O país das aldrabices

(imagem daqui)

Mais aldrabices

Segundo o Público de hoje, o Secretário de Estado Emanuel dos Santos anunciou ontem que o valor orçamentado este ano para despesas de "consultadoria" elaboradas por entidades externas desceu muito em relação ao ano anterior. Este ano não vai chegar sequer a 30 milhões de euros e o ano passado rondou os 50 milhões. Aqui fala-se em mais de 90 milhões. Ou seja, cheira a aldrabice. Com esta gente estamos frequentemente no campo da aldrabice e das meias-verdades, porque as coisas nunca são claras e os esclarecimentos não aparecem quando pedidos.

E ainda tem a distinta desfaçatez em dizer que "seria mais oneroso para os contribuintes dispor de especialistas em todas as matérias a tempo inteiro".

Ai seria? Então para que servem os gabinetes jurídicos dos ministérios? E para que serviam as auditorias nesses mesmos ministérios, lugares por onde passou o tempo todo, o ex-vice-PGR Gomes Dias e que segundo consta deu um parecer verbal num caso mediático?

Mais: só os advogados da Sérvulo e outros que tais ( as três grandes, como dizia o Júdice) é que sabem de direito administrativo, de ambiente, comercial e assim?

Então se é assim, poderiam recrutar especialistas na magistratura e pagá-los a uma fracção do custo dos pareceres. A tempo inteiro e com maior proveito profissional. Porque quem sabe dessas matérias é quem lida com elas todos os dias, como profissão.

Aliás, para que serve um tribunal de Contas?

Portanto, para ver a aldrabice bem patente, basta ver o que o Governo gastou em pareceres no tal exercício de "consultadoria" apenas com um único escritório de advogados- a Sérvulo & Associados. Só em quatro contratos em 2009 foram mais de um milhão de euros. A firma desmente. E diz que é nada disso. Mas não diz quanto é e quanto recebeu ao certo e no total...

No entanto, parece que há mais e muito mais.

Este tipo de coisas está muito bem explicado aqui. É pena que os jornalistas não leiam destas coisas e as aproveitem.

Poderiam perceber melhor tudo isto se entendessem isto que ali se escreve:

O problema é óbvio para quem trabalha com o CCP: o Estado é apenas mais um cliente, as empreiteiras de obras públicas, fornecedores e prestadores também são clientes. E o Estado tem recorrido aos serviços de quem igualmente defende outros clientes.

Quando o Estado escolhe quem os seus oponentes escolhem, os conflitos de interesses vir a ser intransponíveis. E, desconhecendo-se que estes existam, é certo que, às vezes, coexiste alguma promiscuidade mal explicada.

Os quase 500 artigos do CCP são uma Torre de Babel para quem trabalha com contratos públicos.

É, porém, verdade o que diz SC: todos tiveram 6 meses para estudar o Código. Pela minha parte, chamei a atenção, por escrito, ainda como auditora do TC, para esta complexidade.

Não vi grandes preocupações por parte do Estado em formar técnicos nestes 6 meses.

Tudo continuou diletante, apático e alheado. Desde 2008 que o CCP é a minha Caixa de Pandora. Foi a arma para investir numa actividade livre e privada e abdicar do meu vínculo ao Estado.

A exoneração foi a minha libertação. Se o Código fosse uma amálgama reduzida à agregação do DL 59/99 e do 197/99, isso não seria possível.

A complexidade da obra obriga a requalificações profissionais e quem exerce funções públicas não está motivado nem disposto a isso.

A estrutura da Administração Pública é deficitária para manusear um monumento jurídico desta ordem. E a debandada das reformas não ajuda. Ficam os menos experientes. Vão-se os que têm mais traquejo e expediente.

Numa máquina que obstaculou a que os seus funcionários licenciados em Direito tirassem o estágio para exercer advocacia e inibiu a sua vocação para dirimir litígios, o problema é hoje evidente: não há predisposição nem há aptidão. Contratam-se advogados, juristas, investigadores, consultores e peritos.

O Estado não tem mão-de-obra qualificada para ter mão neste Código. E isto dá a mão aos que abdicaram do Estado em prol do estudo do CCP. Numa coisa dou razão ao Sérvulo Correia: não há aqui filhos e enteados. Há, talvez, digo eu, filhos legítimos e bastardos.

in portadaloja - post de José