- Portugal obriga-se a fazer manter a integridade dos territórios colocados sob o seu protectorado.
- Portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do país.
A "colonização" de
Cabinda foi assim pacífica por via do Tratado entre Portugal e Cabinda. Em 1885 o território de
Cabinda já se encontrava separado do resto do território de
Angola, tendo como separação natural o
rio Congo. O território é um
enclave de sempre com os dois Congos
Belga e
Francês, Cabinda nunca foi parte integrante de Angola,
antes,
durante e
após a colonização de Portugal.
PETIÇÃO
Nós, abaixo assinados, príncipes e governadores de Cabinda, sabendo
que na Europa se trata de resolver, em conferência de embaixadores de
diferentes potências, questões que directamente dizem respeito aos
territórios da Costa Ocidental de África, e, por conseguinte, do destino
dos seus povos, aproveitamos a estada neste porto da corveta portuguesa
Rainha de Portugal, a fim de em nossos nomes e no dos povos que
governamos pedirmos ao seu comandante, como delegado do Governo de Sua
Majestade Fidelíssima, para fazermos e concordarmos num tratado pelo
qual fiquemos sob o protectorado de Portugal, tornando-nos, de facto,
súbditos da coroa portuguesa, como já o éramos por hábitos e relações de
amizade. E, portanto, sendo de nossa inteira, livre e plena vontade que
de futuro entremos nos domínios da coroa portuguesa, pedimos ao Exmo.
Sr. Comandante da corveta portuguesa para aceder aos nossos desejos e
dos povos que governamos, determinando o dia, onde, em sessão solene, se
há-de assinar a tratado que nos coloque sob a protecção da bandeira de
Portugal.
Escrito em reunião dos príncipes abaixo assinados, no lugar de Simulambuco, aos 22 de janeiro de 1885.
Representante da regência, sinal em +
de Ibiala Mamboma, Rei; sinal em + da princesa Maria Simbo Mambuco, (a)
Manuel José Puna (mais tarde Barão de Cabinda); sinal em + do príncipe
Iambo Franque, governador de Chinga; sinal em + do príncipe Jack,
governador de Buco-Sinto; sinal em + de Fernando Mengas, filho do
príncipe Jack; sinal em + de King Jack, príncipe; sinal em + do príncipe
King Faine, sinal em + de Fernando Sonça, governador do Povo Grande;
sinal em + do Mongovo Velho, dono do Povo Grande; sinal em + do Mongovo
Mamgombe, governador de Siamona; sinal em + de Betti Jack, governador de
Cai; (a) Manuel Bonzela Franque, governador de Porto Rico e Mambu;
Francisco Rodrigues Franque, governador de Pernambuco e Vitória; sinal
em + do Massabo; sinal em + de Machimbe Mafuca Franque; sinal em + do
príncipe Muan Sambi Linguister de Francisco Franque.
Guilherme Augusto de Brito Capello, capitão tenente da Armada,
comandante de corveta «Rainha de Portugal», comendador de Aviz e
Cavaleiro de várias ordens, autorizado pelo governo de Sua Majestade
Fidelíssima El-Rei de Portugal, satisfazendo os desejos manifestados
pelos príncipes de Cabinda em petição devidamente por eles assinada, em
grande fundação concluiu com os referidos príncipes, governadores e
chefes abaixo assinados, seus sucessores e herdeiros, o seguinte
TRATADO DE SIMULAMBUCO
Art. 1º - Os príncipes e mais chefes e seus sucessores declaram,
voluntariamente, reconhecer a soberania de Portugal, colocando sob o
protectorado desta nação todos os territórios por eles governados.
Art. 2º - Portugal reconhece e confirmará todos os chefes que
forem reconhecidos pelos povos segundo as suas leis e usos,
prometendo-lhes auxílio e protecção.
Art. 3º - Portugal obriga-se a fazer manter a integridade dos territórios colocados sob o seu protectorado.
Art. 4º - Aos chefes do país e seus habitantes será conservado o
senhorio directo das terras que lhes pertencem, podendo-as vender ou
alugar de qualquer forma para estabelecimento de feitorias de negócio ou
outras indústrias particulares, mediante pagamento dos costumes,
marcando-se de uma maneira clara e precisa a área dos terrenos
concedidos, para evitar complicações futuras, devendo ser ratificados os
contratos pelos comandantes dos navios de guerra portugueses, ou pelas
autoridades em que o governo de sua majestade delegar os seus poderes.
Art. 5º - A maior liberdade será concedida aos negociantes de
todas as nações para se estabelecerem nestes territórios, ficando o
governo português obrigado a proteger esses estabelecimentos,
reservando-se a direito de proceder como julgar mais conveniente, quando
se provar que se tenta destruir o domínio de Portugal nestas regiões.
Art. 6º - Os príncipes e mais chefes indígenas obrigam-se a não
fazer tratados nem ceder terrenos aos representantes de nações
estrangeiras, quando esta cedência seja com carácter oficial e não com o
fim mencionado no artigo 4º.
Art. 7º - Igualmente se obrigam a proteger o comércio quer dos
portugueses, quer dos estrangeiros e indígenas, não permitindo
interrupção nas comunicações com o interior, e a fazer uso das suas
autoridades para desembaraçar os caminhos, facilitando e protegendo as
relações entre vendedores e compradores, o as missões religiosas e
científicas que se estabeleçam temporária ou permanentemente nos seus
territórios; assim como o desenvolvimento da agricultura.
§ único. - Obrigam-se mais a não permitir o tráfico de escravatura nos limites dos seus domínios.
Art. 8º - Toda e qualquer questão entre europeus e indígenas
será resolvida sempre com a assistência do comandante do navio de guerra
português que nessa ocasião estiver em possível comunicação com a
terra, ou de quem estiver munido de poderes devidamente legalizados.
Art. 9º - Portugal respeitará e fará respeitar os usos e costumes do país.
Art. 10º - Os príncipes e governadores cedem a Portugal a
propriedade inteira e completa de porções de terreno, mediante o
pagamento dos seus respectivos valores, a fim de neles o governo
português mandar edificar os seus estabelecimentos militares,
administrativos ou particulares.
Art. 11º - O presente tratado assinado pelos príncipes e chefes
do país, bem como pelo capitão-tenente comandante da corveta «Rainha de
Portugal», começa a ter execução desde o dia da sua assinatura, não
podendo, contudo, considerar-se definitivo senão depois de ter sido
aprovado pelo Governo de Sua Majestade.
Simulambuco, em Cabinda, 1 de fevereiro de 1885, (a) Guilherme Augusto de Brites Capello (seguem-se as assinaturas de todos os príncipes e nobres de Cabinda).
Este tratado foi explicado e lido em língua do país, ficando
todos inteirados do seu conteúdo antes de assinarem e fazerem o sinal de
+ (cruz), na minha presença e comigo, António Nunes de Serra e Moura,
aspirante do corpo de oficiais da Fazenda da Armada, servindo de
escriturário (a) Nunes de Serra e Moura.
Afirmamos e juramos, sendo preciso, que as assinaturas e sinais
são dos indivíduos, por os conhecermos pessoalmente e os termos visto
assinar este auto (a) João Puna, João Barros Franque, Vicente Puna,
Guilherme Franque.
Estavam presentes a este acto as
seguintes pessoas: (a) Onofre Alves de Santiago, M. J. Corrêa, Alexandre
Manuel António da Silva, J. C. Contreiras; oficiais da corveta «Rainha
de Portugal»: (a) Cristiano Frederico Knusse Gomes, 1º tenente; Eduardo
Ciríaco Pacheco, 1º tenente; António da Fonseca Sarmento, 2º tenente;
João de Matos e Silva, facultativo naval de 1ª classe; Alberto António
de S. Marino, G.-Mª; José Francisco, G.-Mª; João António Ludovice,
G.-Mª.
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