Economia
Nova lei: Estado vai poder gastar mais já em Abril
Montantes por ajuste directo e sem concurso público aumentam
O Governo decidiu aumentar os montantes que podem ser gastos por ajuste directo e sem concurso público, escreve o «DN». A lei já foi publicada em Diário da República, na véspera do debate no Parlamento sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2011-2014 (PEC4), chumbado a 23 de Março.
Na nova lei ministros, autarcas e directores-gerais vão poder gastar mais dinheiro a partir de Abril.
No caso dos presidentes de câmara, por exemplo, o montante dos contratos que podem decidir por ajuste directo pode chegar aos 900 mil euros, quando até agora o máximo era 150 mil euros.
Um valor que aumenta no caso dos ministros: a nova lei permite-lhes gastar até 5,65 milhões de euros, enquanto o primeiro-ministro poderá autorizar despesas até 11,25 milhões de euros.
Estão também abrangidas pelo Decreto-lei 40/2011 os gastos com rendas para «instalação de serviços do Estado», despesas com seguros de automóveis e outros encargos.
Em resposta, o Ministério das Finanças justifica esta lei com a actualização da despesa com a inflação, pela primeira vez desde 1999. É que, volvidos 12 anos, os limites estavam «manifestamente desactualizados», disse à Lusa o secretário de Estado do Orçamento.
«O que se trata não é absolutamente nada de que não seja normal no funcionamento de qualquer Governo», explicou Emanuel dos Santos, reagindo às críticas do secretário-geral do PSD, Miguel Relvas, de que «é inaceitável este tipo de comportamento» num momento em que o Estado não tem dinheiro e são pedidos sacrifícios muito significativos aos portugueses.
Emanuel dos Santos garantiu que o diploma foi preparado «há muitos meses» e o Governo não estava demissionário, pelo que as observações do secretário-geral do PSD são para criar «ilusão, neblina e confusão».
O governante frisou que o controlo da despesa está assegurado no decreto de execução orçamental e que os dirigentes da Administração Pública e o Governo «não podem gastar mais do que está no Orçamento de Estado».
De qualquer modo, PSD quer levar o decreto-lei a debate no Parlamento. Os autarcas socialistas garantem que esta lei vem «simplificar» as adjudicações.
Na nova lei ministros, autarcas e directores-gerais vão poder gastar mais dinheiro a partir de Abril.
No caso dos presidentes de câmara, por exemplo, o montante dos contratos que podem decidir por ajuste directo pode chegar aos 900 mil euros, quando até agora o máximo era 150 mil euros.
Um valor que aumenta no caso dos ministros: a nova lei permite-lhes gastar até 5,65 milhões de euros, enquanto o primeiro-ministro poderá autorizar despesas até 11,25 milhões de euros.
Estão também abrangidas pelo Decreto-lei 40/2011 os gastos com rendas para «instalação de serviços do Estado», despesas com seguros de automóveis e outros encargos.
Em resposta, o Ministério das Finanças justifica esta lei com a actualização da despesa com a inflação, pela primeira vez desde 1999. É que, volvidos 12 anos, os limites estavam «manifestamente desactualizados», disse à Lusa o secretário de Estado do Orçamento.
«O que se trata não é absolutamente nada de que não seja normal no funcionamento de qualquer Governo», explicou Emanuel dos Santos, reagindo às críticas do secretário-geral do PSD, Miguel Relvas, de que «é inaceitável este tipo de comportamento» num momento em que o Estado não tem dinheiro e são pedidos sacrifícios muito significativos aos portugueses.
Emanuel dos Santos garantiu que o diploma foi preparado «há muitos meses» e o Governo não estava demissionário, pelo que as observações do secretário-geral do PSD são para criar «ilusão, neblina e confusão».
O governante frisou que o controlo da despesa está assegurado no decreto de execução orçamental e que os dirigentes da Administração Pública e o Governo «não podem gastar mais do que está no Orçamento de Estado».
De qualquer modo, PSD quer levar o decreto-lei a debate no Parlamento. Os autarcas socialistas garantem que esta lei vem «simplificar» as adjudicações.
in Agência Financeira - ler notícia
NOTA: para perceberem melhor a golpada e roubalheira, sugere-se a leitura dos seguintes posts:
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