Se até o Conselho de Escolas já consegue afrontar este pseudo-governo a prazo...

...então é mesmo fim dele, e em poucos meses:

Rede Escolar e participação democrática

Divulgo e saúdo posição do Conselho das Escolas sobre os conhecidos Mega-Agrupamentos:

Regulamentação do ponto 6, artigo 6º do DL nº 75/2008, de 22 de Abril -

em resumo: "Em linhas gerais e relativamente ao encerramento de estabelecimentos de educação e à extinção de agrupamentos de escolas, o Conselho das Escolas considera:

a. Que é fundamental o envolvimento das comunidades educativas locais nas tomadas de decisão e que não se podem impor alterações profundas na rede escolar – como sejam o encerramento de estabelecimentos de educação e a extinção, simples ou por agregação, de agrupamentos de escolas – sem envolver as respectivas comunidades educativas e sem obter a anuência das instituições que as representam, desde logo, a Câmara Municipal;

b. Que as escolas e agrupamentos de escolas são instituições-âncora necessárias à fixação das populações no território e se constituem como instrumentos de planeamento regional, imprescindíveis a um combate eficaz à desertificação do interior do país e à diminuição das fortes assimetrias regionais que se têm vindo a agravar;

Pelo que:

c. Discorda de qualquer encerramento/extinção de escolas/agrupamentos efectuados à revelia das escolas e dos respectivos Conselhos Gerais,

d. Discorda de qualquer encerramento/extinção de escolas/agrupamentos, da iniciativa das DREs, que não obtenham o acordo expresso das respectivas Câmaras Municipais, antecedido de pareceres formais dos respectivos Conselhos Municipais de Educação,

e. Discorda de qualquer encerramento/extinção de escolas/agrupamentos, da iniciativa das Câmaras Municipais, sem pareceres concordantes dos respectivos Conselhos Municipais de Educação e que não obtenham o acordo expresso das respectivas DREs."

Enquanto Presidente de uma Assembleia Municipal e membro por inerência de um Conselho Municipal de Educação não deixarei de tomar posição.

in terrear - post de José Matias Alves

Todas as fusões de Escolas (Mega Agrupamentos) são nulas e ilegais, diz o Conselho de Escolas

A Posição do Conselho de Escolas

Uma tomada de posição do Conselho de Escolas. Para além da ilegalidade, há aqui uma questão de ilegitimidade, e de ofensa institucional que não pode deixar de ser referenciada.



Reunido extraordinariamente em 2 de Julho de 2010 para “Apreciação de projecto de portaria de reorganização da rede escolar”, considerando que:

1. A reorganização da rede escolar já está praticamente concluída na globalidade do País;
2. Que as DRE’s desenvolveram todo o processo ainda muito antes da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º44/2010, de 14 de Junho;
3. Que todo o processo aconteceu sem que este Conselho fosse obrigatoriamente ouvido, como o determina o ponto 3 do art.º 2º, do Decreto Regulamentar n.º32/2007, de 29 de Março;
4. Os Directores dos Agrupamentos/Escolas não Agrupadas nunca foram considerados parceiros no processo, mas apenas as DRE’s e as Autarquias;
5. Os Conselhos Gerais, tão acarinhados nos documentos oficiais, foram igualmente ignorados no processo,


O Conselho das Escolas manifesta perplexidade pela forma como todo o processo tem decorrido, nomeadamente não ter sido apresentado o referido projecto de Portaria, e considera extemporânea, por inútil, a emissão de qualquer parecer. Pelo que todo o processo deverá ser suspenso porque ferido de ilegalidade.


Decide ainda o Conselho dar imediato conhecimento desta moção à tutela e à comunicação social.

Caparide, 2 de Julho de 2010

in Blog terrear - post de José Matias Alves