A ética republicana e socialista - alguns (bons) exemplos governamentais

Face Oculta: Ana Paula Vitorino implica Mário Lino no caso

Ana Paula Vitorino, ex-secretária de Estado dos Transportes, terá testemunhado em tribunal que Mário Lino, ex-ministro das Obras Públicas, a tentou sensibilizar para os problemas que existiam entre o empresário Manuel Godinho (o único arguido em prisão preventiva no processo Face Oculta) e a Rede Ferroviária Nacional (Refer). Mário Lino tentou convencê-la a intervir, dizendo-lhe que Manuel Godinho era “amigo do PS”, avança a edição de hoje do Diário de Notícias.

"Elevada complexidade técnica" é um dos argumentos oficiais
Governo pagou por um projecto de diploma de arbitragem que propõe justiça fiscal à parte


O Ministério das Finanças pagou 42 mil euros a um escritório de advogados por um projecto de diploma sobre arbitragem fiscal que, caso fosse promulgado, limitaria a acção da administração fiscal e autonomizaria o contencioso judicial de primeira instância, por pressupor que é difícil melhorar o funcionamento do Fisco ou dos tribunais tributários.

(...)

O Governo justificou esta encomenda por se tratar de um tema de "elevada complexidade técnica e necessidade de trazer ao texto experiência da advocacia em matéria de contencioso tributário". O processo iniciou-se em 2010 com a audição informal de juristas. E a escolha recaiu sobre Gonçalo Leite de Campos, advogado do escritório Sérvulo & Associados e filho de Diogo Leite de Campos, jurista que é actualmente vice-presidente do PSD e um dos defensores públicos da arbitragem.