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Governo recusa revelar despesas dos gabinetes
A associação sindical dos juízes interpôs 17 acções no Tribunal Administrativo de Lisboa, para que este obrigue todos os ministros do actual Governo a revelar quanto gastam os respectivos gabinetes em despesas de representação.
Estão em causa os gastos dos ministros, secretários de Estado, chefes de gabinete e assessores com telefones pessoais, subsídios de renda de casa e compras feitas com cartões de crédito, bem como as respectivas resoluções de Conselhos de Ministros que as autorizaram - e que o Executivo recusa revelar.
Tudo começou em Outubro, depois de se saber que os ordenados no sector público iriam sofrer um corte global, bem como as despesas de representação e todos os subsídios.
No caso dos magistrados, o corte no subsídio de renda de casa vai ser de 20%, enquanto a redução global dos subsídios do mesmo tipo no resto do Estado é de 10%. Além disso, o Ministério da Justiça avançou com uma proposta global de alteração aos estatutos das magistraturas, para restringir as condições da reforma e o pagamento daquele subsídio.
Invocando a lei que consagra o direito de acesso aos documentos administrativos, e argumentando que necessita de dados concretos para usar na negociação colectiva com o Ministério da Justiça, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) fez então um pedido formal a todos os 17 ministros e ainda ao secretário de Estado-adjunto do primeiro-ministro.
Onde estão os despachos?
Assim, solicitou «fotocópias» de todos «os seguintes documentos administrativos»: resoluções do Conselho de Ministros (desde que o actual Governo tomou posse, em 2009) a autorizar e regulamentar «a atribuição e utilização de cartões de crédito e uso pessoal de telefones, móveis ou fixos, por membros do Governo», bem como os «documentos de processamento e pagamento» das despesas de representação e subsídios de residência a todos os ministros e respectivos chefes de gabinete.
Os ministérios vieram argumentar que os vencimentos e regalias dos membros do Executivo são os fixados na lei, que os encargos com telefones «estão definidos nos mapas orçamentais da Lei do Orçamento do Estado» e que as resoluções do Conselho de Ministros estão publicadas no Diário da República.
Os juízes avançaram então com 17 acções de intimação no Tribunal Administrativo de Lisboa, uma por cada ministro. «Os documentos em causa não estão acessíveis ao público» e só podem ser fornecidos pelos ministérios - contrapôs a ASJP, salientando que o próprio Tribunal de Contas já constatou em auditorias que nem todas as resoluções são publicadas.
As contestações dos ministérios às intimações são de teor idêntico. A do Ministério da Justiça, a que o SOL teve acesso, alega que o pedido da ASJP «é abusivo, desproporcionado e excessivo». Além disso, «originaria a produção de cópias de um número assinalável de documentos, todos com o mesmo teor».
Os juízes contrapõem que já fizeram as contas e que, no máximo, serão entre 56 a 234 fotocópias por cada ministério - e disponibiliza-se até a pagar o respectivo custo.
Ministro muda de opinião
Esta posição do Ministério da Justiça contradiz o que o próprio titular da pasta defende.
No seu livro Novos Direitos do Cidadão, editado em 1994, quando era deputado, Alberto Martins explica: «A transparência, como regra, e o segredo, como excepção, são as linhas mestras e os vectores mais decisivos do exercício de dois direitos complementares dos cidadãos: o direito à transparência e o direito à participação».
E depois de salientar que estes direitos só têm restrições «em matéria de segurança, de investigação criminal e de privacidade», conclui: «A administração central do Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias, os institutos públicos, as empresas públicas e as pessoas colectivas de direito público estão obrigadas a abrir as suas portas a todos os cidadãos para acesso à informação e documentação».
O Ministério da Justiça afirmou entretanto que entregou à Associação Sindical dos Juízes Portugueses uma nota informativa sobre o regime remuneratório aplicável aos membros do Governo e respectivos gabinetes, Uma outra nota sobre os encargos orçamentais decorrentes do regime legal que estabelece a remuneração dos magistrados.
«O Ministério da Justiça baliza a sua actividade pela regra da transparência constitucional e legalmente definida, tendo no caso apresentado as informações e documentos solicitados no âmbito da negociação que decorreu com as Associações do sector da Justiça no âmbito dos trabalhos preparatórios da proposta de Lei que altera o Estatuto dos Magistrados», pode ler-se numa nota de esclarecimento da tutela.
